Legislação

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Neste ambiente os investidores têm disponíveis as leis pertinentes à utilização dos meios possíveis para a construção, implantação e operação de um empreendimento no polo econômico de Goiana, tanto do que é permitido quanto do que está proibido pela legislação em voga, ensejando num processo de facilitação para os empresários no sentido de dar a devida segurança e acerto em seus investimentos.

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Código de Posturas

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Código Tributário

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Decreto nº 026.2006

Decreto nº 086.2008

Lei nº 2091.2008

Lei nº 2170.2011