Legislação
1. Decreto nº 026/2006
2. Decreto nº 086/2008
Leis:
Lei nº. 2170/2011
Lei nº. 2196/2012 – Altera Dispositivos da Lei nº. 1987, de 06 de outubro de 2006
Lei nº. 1553/88 – Legislação Urbana
Lei nº. 1973/2005 – Código Tributário do Município de Goiana
Outras Leis:
Lei Orgânica Municipal:
Lei Orgânica Volume 01
Lei Orgânica Volume 02