Lei nº 006/1993

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de goiana e dá outras providências.

Lei Complementar nº 005/1993

Altera a Tabela 01, do Anexo II, da Lei nº 1.591/1989

Resolução nº 1.566/1992

Reforma o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providências.

Lei nº 1.673/1992

Dispõe sobre a incidência do IPTU sobre loteamentos urbanos; cria incentivo fiscal para empreendimento hoteleiro no município e dá outras providências.

Lei Complementar nº 004/1991

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Goiana e dá outras providências.

Lei nº 1.585/1989

Cria o cargo de veterinário, abre vagas no quadro de pessoal da prefeitura e dá outras providências.

Lei nº 1.574/1989

Estabelece o plano de classificação de cargos e salários da prefeitura municipal de goiana e dá outras providências.

Lei 1.138/1969

Conselho Municipal de Educação

Criado pela Lei nº 1.138/69
Regimento Interno

O Conselho Municipal de Educação de Goiana, criado pela Lei nº 1.138/69, modificado pelas Leis nº 1.785/96, 1997/06, 2021/07, que dispõem sua competência e funcionamento, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, é responsável pela política educacional, organização e funcionamento do Sistema de Ensino no âmbito do Município de Goiana.

Lei 1350/1977

Institui em autarquia Municipal a Fundação de Ensino Superior de Goiana.