Lei 1.138/1969

Conselho Municipal de Educação

Criado pela Lei nº 1.138/69
Regimento Interno

O Conselho Municipal de Educação de Goiana, criado pela Lei nº 1.138/69, modificado pelas Leis nº 1.785/96, 1997/06, 2021/07, que dispõem sua competência e funcionamento, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, é responsável pela política educacional, organização e funcionamento do Sistema de Ensino no âmbito do Município de Goiana.