Lei nº 1.673/1992
Dispõe sobre a incidência do IPTU sobre loteamentos urbanos; cria incentivo fiscal para empreendimento hoteleiro no município e dá outras providências.
Agência de Desenvolvimento de Goiana
Dispõe sobre a incidência do IPTU sobre loteamentos urbanos; cria incentivo fiscal para empreendimento hoteleiro no município e dá outras providências.