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Category Archives: Lei 1993

17/07/2025
Jesser Fidelis Jr
-

Lei nº 006/1993

Category : Lei 1993 , Leis

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de goiana e dá outras providências.

LC nº 006 de 1993 – Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de Goiana Baixar

28/01/1993
Jesser Fidelis Jr
-

Lei Complementar nº 005/1993

Category : Lei 1993 , Leis

Altera a Tabela 01, do Anexo II, da Lei nº 1.591/1989

LC nº 005 de 1993 – Altera a tabela 01, do anexo ll, da Lei nº 1591 de 1989 – Licença p localização e funcionamento Baixar

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